O STJ E AS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS PELO “PACOTE ANTICRIME”
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de 20/04/2022 do recurso de Embargos de Declaração do Agravo no Recurso Especial – EAREsp.102.585, definiu que é possível a homologação judicial de acordo de não persecução cível no…