Cabe ao juízo da Recuperação Judicial decidir sobre penhora do patrimônio de empresa que enfrenta execuções comuns e fiscal
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que compete ao juízo da recuperação judicial ordenar medidas constritivas do patrimônio de empresa sujeita ao procedimento recuperacional, a despeito de haver execução fiscal em andamento contra…