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REFIS ESTADUAL – Saiba mais sobre a Lei de Julho de 2021

Em Julho de 2021, a Assembleia Legislativa do Estado do Paraná sancionou a Lei. 20.634, de 05 de Julho de 2021, que instituiu o Programa Retoma Paraná.O programa oportuniza aos contribuintes em recuperação judicial ou extrajudicial, ou ainda em regime…

Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2022

A Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2022 está disponível. Confira na integra as alterações e os novos índices e valores aprovados. Ressaltando as cláusulas alteradas que devem ser observadas no requisito também da data base: 01/06/2021 à 31/05/2022 CLÁUSULA PRIMEIRA –…

Direito de Regresso

A Empresa de Factoring, para viabilizar o seu Direito de Regresso em face da faturizada, tem direito de provar em Juízo que a faturizada deu causa à inadimplência por vício na origem e veracidade dos títulos. Este o entendimento do…